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SOBRE A CÂMARA

O que faz a Câmara de Vereadores.

Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

O PLENÁRIO é o órgão maior da Câmara e que a representa. O plenário compõe-se de todos os vereadores do município. No Plenário são votadas as proposições, são autorizados os convênios e empréstimos, são analisadas as contas do Prefeito e são julgados o Prefeito e os Vereadores, dentre outros trabalhos.